A Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro é a primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. Republica a Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, em anexo, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.

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